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Proposição: PL 298 2005
   
Proponente: Poder Judiciário
Situação: Sancionado(a) em 05/11/2007
Tramitação: ARQUIVO - envio em 16/10/2007
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12823 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
21661.01.00/05-9
Assunto:
desanexa tabelionato protesto título ofício registro público independência anexa
Ementa:
Desanexa o Tabelionato de Protestos de Títulos do Ofício dos Registros Públicos de Independência, e o anexa ao tabelionato de Independência, e o anexa ao tabelionato de Notas do mesmo Município
Votação: SIM 31 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta